Documento legal
Termos de Servico
Ultima atualizacao: 15 de marco de 2026
1. Natureza do Servico
O TecJustica 3.0 Lite e uma ferramenta de pesquisa e estudos que
fornece acesso programatico a dados publicos do Poder Judiciario brasileiro
atraves do protocolo MCP (Model Context Protocol), permitindo que assistentes
de IA como o Claude consultem processos judiciais, precedentes, documentos e
movimentacoes processuais.
Este servico nao constitui assessoria, consultoria ou aconselhamento
juridico. As informacoes fornecidas sao de carater exclusivamente
informativo e para fins de pesquisa academica e profissional.
2. Dependencia de Sistemas Externos
O TecJustica MCP depende integralmente do funcionamento dos seguintes
sistemas mantidos por terceiros:
- APIs publicas do Judiciario — bases de dados
processuais publicas mantidas pelo Poder Judiciario
- BNP — Banco Nacional de Precedentes, mantido pelo
Poder Judiciario
- Keycloak SSO — Sistema de autenticacao do PJe
- Sistemas dos tribunais — TJEs, TRFs, tribunais
superiores e demais orgaos do Poder Judiciario
A disponibilidade e estabilidade do servico nao sao garantidas.
Indisponibilidades, lentidao, alteracoes na API ou bloqueios por parte dos
sistemas dos tribunais podem ocorrer a qualquer momento e estao fora do
nosso controle.
3. Politica de Reembolso
Nao ha reembolso. Ao assinar o servico, voce reconhece a
natureza experimental da plataforma e as limitacoes descritas nestes termos.
O valor da assinatura nao sera devolvido em hipotese alguma, incluindo, mas
nao se limitando a:
- Indisponibilidade temporaria ou permanente dos sistemas dos tribunais
- Alteracoes nas APIs publicas do Judiciario que afetem o funcionamento das tools
- Bloqueios de acesso por parte dos servidores do Poder Judiciario
- Interrupcoes no servico por manutencao ou atualizacao
- Insatisfacao com os resultados das consultas
- Cancelamento voluntario da assinatura
O cancelamento da assinatura pode ser feito a qualquer momento pelo painel
Stripe, sem cobrancas adicionais. O acesso permanece ativo ate o fim do
periodo ja pago.
4. Uso Aceitavel
O usuario se compromete a:
- Utilizar o servico exclusivamente para fins licitos de pesquisa e estudos
- Nao compartilhar sua API key com terceiros
- Nao realizar scraping massivo ou abusar dos limites de requisicao
- Respeitar a legislacao vigente, incluindo a LGPD, no tratamento dos
dados obtidos
- Nao utilizar os dados para assedio, perseguicao ou fins ilicitos
O descumprimento destas regras podera resultar na suspensao ou revogacao
do acesso sem aviso previo e sem direito a reembolso.
5. Privacidade e Dados
Armazenamos apenas os dados necessarios para o funcionamento do servico:
email, hash da senha e API key. Nao armazenamos dados processuais consultados.
As consultas sao realizadas em tempo real diretamente nos sistemas do
Poder Judiciario.
6. Limitacao de Responsabilidade
O TecJustica 3.0 Lite e fornecido "como esta" (as is), sem garantias
de qualquer tipo, expressas ou implicitas. Nao nos responsabilizamos por:
- Precisao, completude ou atualidade dos dados retornados
- Decisoes tomadas com base nas informacoes obtidas pelo servico
- Danos diretos ou indiretos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso
- Perda de dados ou interrupcao de atividades
7. Alteracoes nos Termos
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As
alteracoes entram em vigor imediatamente apos a publicacao nesta pagina. O
uso continuado do servico apos alteracoes constitui aceitacao dos novos
termos.
8. Contato
Para duvidas sobre estes termos, entre em contato pelo email
marcosmarf27@gmail.com.