Última atualização: 15 de maio de 2026
O TecJustiça MCP 3.0 Lite é um projeto de pesquisa independente, auto-financiado e sem fins lucrativos, atualmente em versão beta (MVP). Trata-se de uma prova de conceito experimental que disponibiliza ferramentas de consulta a dados públicos do Poder Judiciário brasileiro por meio do protocolo MCP (Model Context Protocol), permitindo que assistentes de IA (como Claude, Cursor, Antigravity e outros clientes compatíveis) leiam processos judiciais, precedentes, documentos e movimentações.
O propósito do projeto é demonstrar o potencial do protocolo MCP para a agilidade e a produtividade na análise processual e fomentar a discussão dessa ideia, com a expectativa de que tribunais e o CNJ avaliem oferecer recursos semelhantes oficialmente a magistrados e advogados (ver Seção 11).
As consultas são feitas a partir de APIs e integrações públicas oficiais do Poder Judiciário, incluindo, sem limitação:
O TecJustiça MCP existe há cerca de dois anos. Em sua origem, foi disponibilizado de forma totalmente gratuita: servidor, APIs auxiliares de OCR, tempo de desenvolvimento e manutenção eram integralmente custeados pelo mantenedor do projeto, sem qualquer contrapartida financeira por parte dos usuários.
Apesar de o caráter autofinanciado e experimental ter sido informado de forma clara desde o início, o volume de uso cresceu além do que era viável bancar individualmente. Algumas contas passaram a gerar consumo de infraestrutura incompatível com um projeto pessoal — particularmente através de automações e consultas em lote —, forçando o mantenedor a arcar com custos crescentes de servidor, banda e APIs de terceiros.
Diante dessa situação, o serviço foi integralmente desativado por um período. A retomada só foi possível após pedidos recorrentes da comunidade de usuários, sob a condição de adotar um modelo financeiramente sustentável.
O projeto retornou no formato atual: o apoio voluntário mensal permite que cada apoiador cubra uma fatia proporcional dos custos fixos de infraestrutura, evitando que o mantenedor precise sustentar o projeto sozinho. Esse modelo, somado aos limites técnicos por usuário (descritos na cláusula 6 abaixo), preserva o caráter de pesquisa independente e sem fins lucrativos do projeto.
Este não é um produto comercial nem um serviço SaaS. Trata-se de uma iniciativa de apoio voluntário: a contribuição mensal cobre apenas custos fixos de infraestrutura, APIs auxiliares e manutenção do projeto. Em retribuição, o apoiador recebe acesso às ferramentas MCP enquanto o apoio estiver ativo. O apoio pode ser pausado ou retirado a qualquer momento — sem fidelidade.
O serviço depende integralmente de sistemas e bases públicas mantidos por terceiros (tribunais, conselhos e órgãos do Poder Judiciário) para consultar dados processuais, precedentes, documentos e movimentações.
O cancelamento do apoio pode ser feito a qualquer momento pelo portal do Stripe, sem cobranças adicionais. O acesso permanece ativo até o fim do período já pago.
O acesso é estritamente pessoal, voltado a consultas e análises individuais feitas por você diretamente via assistente de IA. O usuário se compromete a:
Estão expressamente proibidos:
O descumprimento destas regras, em especial o uso automatizado sistemático, resultará na suspensão ou revogação do acesso, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, independentemente do tempo remanescente do ciclo de apoio.
Armazenamos apenas o mínimo necessário para operar o serviço:
Não armazenamos dados processuais consultados. As consultas são executadas em tempo real contra as fontes públicas oficiais e os resultados são entregues diretamente ao assistente de IA do usuário, sem persistência nos servidores do projeto.
Você pode, a qualquer momento:
Para exercer qualquer direito, envie um e-mail para o contato indicado na Seção 9. Respondemos em até 15 dias corridos.
Compartilhamos dados mínimos com os seguintes operadores:
Além desses operadores, as consultas feitas via MCP atingem sistemas públicos do Poder Judiciário — cada tribunal registra acessos conforme suas próprias políticas.
O TecJustiça MCP 3.0 Lite é fornecido "como está" (as is), sem garantias de qualquer tipo, expressas ou implícitas. O projeto não se responsabiliza por:
O projeto reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. As alterações entram em vigor imediatamente após a publicação nesta página. O uso continuado do serviço após alterações constitui aceitação dos novos termos.
Para exercer direitos previstos na LGPD (acesso, correção, portabilidade, exclusão, revogação), tirar dúvidas pontuais sobre estes termos ou tratar de qualquer outra questão relacionada ao tratamento de dados:
E-mail: marcosmarf27@gmail.com
WhatsApp: (88) 99365-0420
Solicitações da LGPD (Art. 19) são respondidas em até 15 dias corridos por e-mail. O WhatsApp é um canal de contato direto com o mantenedor para dúvidas pontuais, em horário comercial — não há suporte estruturado nem SLA, dado o caráter experimental e sem fins lucrativos do projeto.
Este é um projeto experimental, sem ânimo comercial, criado por e para pessoas que atuam no Poder Judiciário. Seu objetivo é servir como prova de conceito: mostrar, na prática, como o protocolo MCP pode trazer agilidade e produtividade à análise processual e estimular o debate de ideias nessa direção.
A expectativa do projeto é que tribunais e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reconheçam esse potencial e avaliem oferecer recursos semelhantes, de forma oficial, a magistrados, servidores e advogados. O projeto não substitui os sistemas oficiais do Judiciário e se coloca à disposição para colaborar — inclusive cessando suas atividades — caso a ideia venha a ser absorvida institucionalmente.